A Prefeitura de São Pedro da Aldeia, por meio da Sala do Empreendedor da Secretaria de Fazenda, faz um importante alerta aos Microempreendedores Individuais (MEI) sobre o prazo para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI). A declaração referente ao faturamento de 2024 deve ser enviada até o dia 31 de maio deste ano. A inadimplência pode acarretar multa e até mesmo o cancelamento do CNPJ, impactando inclusive a utilização da chave Pix vinculada à microempresa.

Novas Regras do Pix Exigem Atenção

Em consonância com as novas diretrizes estabelecidas pelo Banco Central em relação às chaves Pix, a não entrega da DASN-SIMEI pode levar à inaptidão do CNPJ do MEI, restringindo seu uso para transações via Pix. Empresas MEI que não apresentarem demonstrações financeiras e contábeis por um período de dois anos poderão ter a opção de chave Pix “CNPJ” excluída, reforçando a importância da regularização da situação cadastral.

É crucial ressaltar que a declaração anual é obrigatória mesmo para MEIs que não tiveram faturamento durante o ano de 2024. A entrega da DASN-SIMEI após o prazo final gera multa para o microempreendedor.

Caso o faturamento anual do MEI tenha ultrapassado o limite permitido, é fundamental buscar a orientação de um profissional de contabilidade para realizar o desenquadramento do regime. Nessa situação, a empresa passará a recolher impostos sob as regras do Simples Nacional.

Emissão Online da DASN-SIMEI Facilitada

A DASN-SIMEI pode ser emitida de forma totalmente digital, simplificando o processo para o contribuinte. Para realizar a declaração, basta acessar o portal GOV.BR através do E-CAC, disponível no site oficial da Prefeitura de São Pedro da Aldeia ([ACESSE AQUI]) ou diretamente no site da Receita Federal ([CLIQUE AQUI]), e informar o número do CNPJ. A Secretaria de Fazenda reitera a importância de os empreendedores ficarem atentos ao prazo para manter a regularidade no Simples Nacional.

Para acessar os serviços do GOV.BR, é fundamental que cada microempreendedor possua o selo prata ou ouro no Governo Federal. A obtenção do selo pode ser realizada online através do aplicativo “gov.br”.

Atendimento Presencial na Sala do Empreendedor

Para auxiliar os MEIs com dúvidas e orientações sobre a DASN-SIMEI e outros serviços, a Sala do Empreendedor de São Pedro da Aldeia oferece atendimento presencial na entrada lateral da Prefeitura, de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h30. A Prefeitura está localizada na Rua Marques da Cruz, nº 61, no Centro da cidade.